Breca Buzios - Assessoria e administração de condominiais em Armação dos Búzios

	Lei Orgânica de Armação dos Búzios: Nós, representantes do povo do Município de Armação dos Búzios, reunidos na sede da Câmara Municipal, no exercício de nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos do Município... Click aqui para ler a materia integral

	Constituição Brasileira: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais... Click aqui para ler a materia integral

	Código Civil brasileiro: Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações... Click aqui para ler a materia integral

	Código Comercial: Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente... Click aqui para ler a materia integral

	Estatuto do Idoso: O Plenário aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei 3561/97, que institui o Estatuto do Idoso, apresentado pelo então deputado e hoje senador... Click aqui para ler a materia integral

	Lei de defesa do consumidor: O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... Click aqui para ler a materia integral

	Lei da Criança e Adolescente: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito... Click aqui para ler a materia integral

	Código de Segurança contra Incêndio e Pânico: O presente Código regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21-7-75, fixa os requisitos exigíveis nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo normas de Segurança contra Incêndio e Pânico... Click aqui para ler a materia integral

	Código de Trânsito: Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga... Click aqui para ler a materia integral

	Código Tributário: Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento... Click aqui para ler a materia integral

	Lei do Inquilinato. LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991: Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei... Click aqui para ler a materia integral

	NOVO CODIGO CIVIL. LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916: Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações... Click aqui para ler a materia integral

	DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943: - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.... Click aqui para ler a materia integral

	Lei Nº 4.591 dos Condomínios: Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins..... Click aqui para ler a materia integral

	Lei Nº 3.728 Salva-Vidas nas piscinas: Art. 1º É obrigatória a permanência de salva vidas em piscinas localizadas nos prédios residenciais, de dimensões..... Click aqui para ler a materia integral

	Lei Nº 126 do Silêncio: Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons..... Click aqui para ler a materia integral

	Lei 4.428 DE 21-10-2004: Altera a Lei 3.728 de 27-12-2001, esclarecendo quanto ao reconhecimento do profissionalde piscinas. Click aqui para ler a materia integral

	LEI N 5373 Protesto cotas Condominiais: Art. 1º A Tabela 24 – EMOLUMENTOS DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS – da Lei nº. 3350... Click aqui para ler a materia integral


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